Política de privacidade

                                                                       POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMUNICAÇÕES SOBRE A LGPD.

Pedro Igor Drago Batista Silva, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXX, com endereço profissional a Rua 208, Quadra 79, Lote 01, Setor Morro Encantado, Cavalcante – GO, CEP 73.790-000, no uso de minhas atribuições, conferidas conforme PORTARIA 11/2017, representando o Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Cavalcante/GO, CNPJ: 00.002.790/0001-44, doravante denominado(a) CONTROLADOR, trago o seguinte:

Política de Privacidade

Política de Privacidade – Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Cavalcante/GO.

1  – Preâmbulo

O Cartório Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Cavalcante/GO, busca ser seu parceiro de confiança quando o assunto é proteção de  dados, privacidade, segurança da informação e infraestrutura de tecnologia.

Esta serventia reconhece importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O Cartório seguirá todos os ditames legais, ressaltados o que preceituar o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.

2  – Dos termos Legais

A maioria dos termos e verbetes utilizados nesta política decorrem das definições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), assim, temos uma demonstração legal de alguns destes a seguir:

a)  dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

b)  dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c)   dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

d)   banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico

e)   Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

f)   controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

g)  operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

h)     encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

i)  anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo

h)  consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

i)    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): É o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

3  – Dos questionamentos e solicitações de dados

O Titular dos dados pode, através de nosso canal de comunicação e atendimento, direcionar seus questionamentos e solicitações. Somente em caso de não ter resposta no prazo legal da LGPD é que seria feita solicitação para a ANPD, onde você, titular de dados pessoais, poderá destinar denúncias ou reclamações acerca do tratamento dos seus dados pessoais.

O Cartório Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Cavalcante/GO é uma instituição de prestação na área registral, notarial e equivalentes. Onde tratará dados pessoais necessários à efetivação e facilitação da suas atividades     legais.

Dentre os questionamentos e solicitações possíveis de se fazer, temos que todos os seus direitos inerentes estão listados no art. 18 da LGPD, e transcritos abaixo:

a)  Confirmação da existência de tratamento;

b)  Acesso aos dados;

c)  Correção de dados;

d)  Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;

e)  Portabilidade;

f)  Revogação do Consentimento e Eliminação dos Dados;

g)  Informações sobre eventuais compartilhamentos;

h)  Consequências do não fornecimento do consentimento.

                 Destaca-se que para a correta efetivação da atividade institucional cartorária alguns dos pontos podem ser inviabilizados de ser atendidos por imposição legal, como Anonimização, Portabilidade, Revogação do Consentimento, Eliminação dos Dados, dentre outros, pois, a atividade legal institucional demanda a salvaguarda destes dados. Assim, os dados serão da melhor forma tratados, todas as requisições dos Titulares analisadas, mas pontos aqui destacados podem ter

inviabilização pela necessidade regulada por legalidade de atuação da instituição. Os pedidos serão atendidos conforme a legislação permitir, seja a cartorária, seja a LGPD.

                  Na esteira do tópico 3.3.1, ressalva-se que a respeito de alguns pontos, como o elencado na alínea “g” da cláusula 3.3 – Informações sobre eventuais compartilhamentos – a instituição cartorária deixa claro que, por força de lei, precisa, não sendo opcional, informar os dados dos atos efetivados pela instituição aos órgãos competentes, para verificação, correição, análise, dentre outros. Tal situação se deve para o correto caminhar das atividades institucionais e será feito da forma mais correta e segura possível.

                      Dentre os órgãos a que se destinam as informações, frisa-se, que precisam ser compartilhadas, por força de lei, pela instituição cartorária, podemos destacar:

a)  CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

b) CCN – Cadastro Único de Clientes do Notariado;

c)  IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

d) CENPROT – Central Nacional de Protesto;

e) DOI – Declaração de Operações Imobiliárias;

f)   Registro de Operações e do Índice Único de Atos Notariais (guardando dados essenciais como os previstos no art. 33, e parágrafos, contido no provimento 88 do CNJ);

g)  dentre outros previstos em lei e normas inerentes à atividade cartorária.

Não eliminadas outras medidas, quando possíveis, a serem efetivadas, quando requisitadas, como, por exemplo, requerer a revisão de decisões automatizadas tomadas sobre seus dados pessoais, ou outros meios que forem adotados pela instituição cartorária.

A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;

4  – Da Coleta e Tratamento

O Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Cavalcante/GO, é uma instituição de prestação na área de notas e protestos. Onde tratará dados pessoais necessários à efetivação e facilitação da suas atividades legais.

         Os principais canais de coleta são:

I   – Dados necessários ao atendimento físico ou digital, tais como:

•         Nome

•         RG

•         CPF

·         CNH

·         CNPJ

·         Foto e áudio relativo ao serviço prestado

•         Data de Nascimento

•         Endereço

•         Filiação

•         Nacionalidade

•         Profissão e/ou escolaridade

•         Estado civil e qualificação do cônjuge