Reconhecimento de Firma
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento.
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Autenticação de Cópia
A cópia autenticada é a reprodução de um documento, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todos os sinais característicos e necessários à sua identificação.
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Ata Notarial
A ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Ata Notarial para fins de usucapião
É documento público, exigido por lei, que atesta o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.
Certificado digital e-Notariado
O Certificado Digital E-Notariado é a sua identidade digital para realizar transações comerciais e ter acesso aos serviços com agilidade e eficácia jurídica. A sua função é garantir autenticidade e o meio para assinar digitalmente documentos buscando agilidade e segurança para os cidadãos.
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Pedido de Certidões notariais inclusive segunda via de escrituras
Escritura de imóvel: para obtenção de uma cópia, deve-se procurar o cartório de registro de imóveis e solicitar a matrícula do imóvel. Com a matrícula, é possível descobrir em qual cartório de notas a escritura foi lavrada e obter uma segunda via.
Reconhecimento de sinal público. Abono de assinatura
Reconhecer sinal público é declarar que o documento notarial ou registral é legítimo. O documento a ser reconhecido é entregue ao atendente no setor de autenticações. O escrevente faz a análise dos aspectos grafotécnicos entre as assinaturas.
Autorização para a viagem de menores
Autorização para viagem é um documento que permite o embarque para de menores de idade sem o acompanhamento de um ou ambos os pais. Esta é uma exigência da Polícia Federal, conforme Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, art.8º, § 1º
Compromisso de manutenção de estrangeiro
É uma escritura na qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior.
Diretivas Antecipadas de Vontade
As DAV servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura.
Emancipação de menores
A palavra “emancipação” significa a libertação ou independência de alguém. No direito brasileiro, a emancipação é o ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes da idade correta. Conforme estipula o Código Civil de 2002, em seu artigo 5º, todas as pessoas que atingem a maioridade, ou seja, os 18 anos completos, se tornam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil. Se tornam, portanto, plenamente capazes.
Inventário e Pastilha
A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, sendo assim cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança.
Pacto antenupcial
Pacto nupcial é o contrato feito entre os noivos com o propósito de estabelecer o regime de bens que vigorará após o casamento entre ambos. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. É nula a cláusula que contravenha disposição da lei.
Procuração Pública
A procuração pública é um documento autenticado em cartório que tem a função de fazer com uma pessoa se tornar representante legal de outra.
Reconhecimento de Paternidade
O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.
Divórcio
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, etc.
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Testamento Público
O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas. Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.
Declaratória de União Estável
A ação em que se pretende meramente o reconhecimento e a dissolução da união estável, sem qualquer partilha bens, ostenta natureza meramente declaratória, sendo, portanto, imprescritível.
Doação
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado por meio do qual uma das partes doa determinado bem (móvel ou imóvel) para outra.
Escrituras Públicas Digitais
A escritura pública digital é o documento nato-digital que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A lavratura do ato notarial digital é realizada por meio de videoconferência com a presença das partes, leitura e coleta das assinaturas digitais (certificado digital e-Notariado/ICP-Brasil).
Instituição de bem de família
É o ato pelo qual um membro ou entidade familiar (composto por pai, mãe, filhos), ou união estável, ou ainda pessoa solteira, institui -por testamento ou escritura pública- a proteção legal ao bem imóvel que serve de moradia, que não poderá ser penhorado.